Convênio ICMS 109/2024: um novo capítulo da novela da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
No dia 07/10/2024 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS 109/2024 que revoga o Convênio ICMS 178/2023 e prevê nova regulamentação sobre o “o direito à transferência…